{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148262,"origem":"stj","sha256_origem":"854d700f26845897166c6d9d13cb8bfa22201e80b89b9ccf7ecc09b2216098d4","registro_original":{"id_fonte":"1440815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865120","numero_registro":"202500629847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,\n CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. COMPOSIÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO\n RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E\n MULTA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXAME DE VIOLAÇÃO DE\n DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE\n MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. MAJORANTE\n DO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA\n CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que não\n se verificou no caso.\n 2. A comunicação de composição civil superveniente foi corretamente\n qualificada como inovação recursal, incabível em agravo regimental.\n 3. A readequação da prestação pecuniária e da pena de multa demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 4. É incabível, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de\n alegação de violação de dispositivos constitucionais por esta\n Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal\n Federal.\n 5. A análise da tese de participação de menor importância demanda\n reexame probatório, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A manutenção da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código\n Penal foi amparada pelo reconhecimento expresso da ciência dos réus\n sobre a idade das vitimas, e reforçado pela natureza objetiva da\n majorante segundo entendimento desta Corte.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b62972ccb4736a6dbaa66f5a3c0d8172ba167bffdfa0b994ae404deed9fdfb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}