{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148263,"origem":"stj","sha256_origem":"46586dec0221306a05829ba29e4cf939b335fc6b6efb6ae708e5e25cf5f6f706","registro_original":{"id_fonte":"1440818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195690","numero_registro":"202600811702","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica do óbice aplicado na decisão que\n inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula\n 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial,\n atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda demonstração\n concreta de que a controvérsia pode ser resolvida sem revolvimento\n do conjunto fático-probatório, mediante cotejo entre as premissas\n fáticas do acórdão recorrido e a tese jurídica deduzida no recurso.\n 3. Não satisfaz a exigência de dialeticidade recursal a mera\n alegação genérica de revaloração jurídica da prova ou a simples\n insistência no mérito da controvérsia.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ece56809759f17b33b90535bef8d0875a1c13f4e07843fd71c3511eafb321570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}