{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148264,"origem":"stj","sha256_origem":"7c53a47f46eebdd50b431ed790833df7e70bb6296cb5ab5a475ba708f1f45b88","registro_original":{"id_fonte":"1440819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"219034","numero_registro":"202502456920","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEORIA DOS FRUTOS\n DA ÁRVORE ENVENENADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma\n que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental para\n manter decisão que negara provimento ao recurso ordinário em habeas\n corpus.\n 2. Fato relevante. Embargantes alegam omissão quanto ao exame da\n tese defensiva de não aplicação da teoria dos frutos da árvore\n envenenada às provas utilizadas na persecução penal.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a extensão\n de nulidade de informação compartilhada pela Receita Federal,\n destacando a existência de provas lícitas, prévias e independentes;\n a autoridade policial utilizou elementos produzidos em inquéritos\n anteriormente instaurados para pleitear a quebra de sigilo fiscal; o\n Juízo a quo concluiu pela inexistência de dependência entre provas\n anuladas e remanescentes e pela legitimidade dos indícios de autoria\n e materialidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n embargado quanto à apreciação da tese de aplicação da teoria dos\n frutos da árvore envenenada e se é possível, na via estreita do\n habeas corpus e de seu recurso ordinário, promover reexame\n aprofundado do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade ou\n trancar a persecução penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são\n cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição,\n omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito\n já decidido.\n 5. O acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada, a tese\n relativa à teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo\n omissão ou qualquer vício a ser sanado.\n 6. O trancamento de ação penal, inquérito policial ou investigações\n é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas, de plano,\n atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade, ausência\n de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade, o que não\n se verificou.\n 7. As instâncias ordinárias apontaram a existência de provas\n lícitas, prévias e independentes e ausência de nexo de causalidade\n com provas anuladas, amparando-se, ademais, na teoria da descoberta\n inevitável e na aceitação do encontro fortuito de provas (princípio\n da serendipidade), sem desvio de finalidade.\n 8. A via do habeas corpus e de seu recurso não comporta dilação\n probatória nem exame aprofundado de fatos e provas para infirmar\n conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo\n probatório.\n 9. Inexistência de argumentos novos aptos a alterar os fundamentos\n do acórdão embargado.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c3e587abbf07c5723fb95b8591dec5801c0840e2089076cbd493c2ce17eea41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}