{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148265,"origem":"stj","sha256_origem":"b44e3f02d995a2881af4c4b7342438d131bedeef8c0767de7690fbc2151e0382","registro_original":{"id_fonte":"1440820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3241523","numero_registro":"202601538797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma\n específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência dos\n óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso\n especial.\n 2. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, não refutou\n especificamente, nas razões do agravo, os entraves apontados pelo\n Tribunal de origem como fundamentos para inadmitir o recurso\n especial, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a\n apresentar alegações genéricas.\n 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\n utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do\n recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\n Superior.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c1d6d41822a8626c191fc728e2962dc52182cfea8ef9c0a9959be0803bfdeaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}