{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148266,"origem":"stj","sha256_origem":"272dc32f17332ac0104949e1bf701d0737a6df6caf6804885df96108d69c6c63","registro_original":{"id_fonte":"1440821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171112","numero_registro":"202600409892","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS.\n ALEGAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\n completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\n ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n 2. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de\n Justiça, a ausência de indicação, nas razões dos embargos\n declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no\n art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios\n por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo\n diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da\n controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF\n (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min.\n João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).\n 3. A parte embargante, no presente recurso, não aponta qualquer\n obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual deveria\n ter se pronunciado o julgador, limitando-se a alegar, de forma\n genérica, que o agravo em recurso especial foi confeccionado\n estritamente dentro dos ditames legais, estando, portando, dentro do\n prazo e nos termos da Lei aventada, vigente à época da Interposição\n do aludido Recurso (e-STJ fls. 313).\n 4. É nítida a pretensão da parte embargante em provocar o\n rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses\n previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso\n protocolado.\n 5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d60e683f7e9d8f7e92b452cc2fce6ff2da4d24dc6405cf0aa6e38108cfd2a149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}