# Registro público: STJ — 1047702 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148267.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c5d737bdff6e1eb6809e41366de18dd9d9055601bf3e10b3dbec157ea5d0ebd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440822 - **Número de registro na fonte:** 202504222531 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus voltado à revogação de prisão preventiva decretada em inquérito instaurado para apurar, em tese, crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, a justificar aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes. 3. A questão em discussão consiste em saber se o voto embargado enfrentou, de modo suficiente, os temas relativos: (i) à repercussão da denúncia superveniente para os fundamentos da prisão preventiva; (ii) à individualização concreta do periculum libertatis; (iii) à contemporaneidade dos motivos da custódia; (iv) à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); e (v) à impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de exame originário de negativa de autoria, materialidade, cadeia de custódia e acesso a provas digitais não apreciados nas instâncias ordinárias. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, servem à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito do julgado. 5. O voto embargado enfrentou de forma coerente e suficiente as teses defensivas, ao consignar que a denúncia superveniente sem imputação específica por tráfico de drogas ou liderança não afasta, por si só, os fundamentos da custódia, persistindo indícios de participação relevante nas infrações apuradas. 6. A individualização do periculum libertatis foi delineada com base em elementos concretos do conjunto investigativo: vínculos estreitos com outros investigados, encontros com deslocamentos interestaduais, uso de empresa própria para transações e movimentações incompatíveis com renda declarada e comunicações telemáticas sensíveis, inclusive tratativas sobre arma de fogo, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à atualidade dos motivos que revelam o periculum libertatis, sendo legítima a custódia em contexto de atuação delitiva contínua e ininterrupta de organização criminosa, com insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP diante das peculiaridades do caso. 8. A via do habeas corpus não comporta revolvimento probatório para exame originário de negativa de autoria, materialidade, suposta quebra da cadeia de custódia e acesso a provas digitais não apreciados pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 9. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, devendo enfrentar apenas os necessários ao deslinde da controvérsia, à luz do livre convencimento motivado. 10. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; evidenciado mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgado, limitando-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A denúncia superveniente com enquadramento diverso não afasta os fundamentos da prisão preventiva quando persistem indícios concretos de participação nas infrações apuradas. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva vincula-se à atualidade dos motivos que revelam o periculum libertatis, especialmente em investigações complexas e continuadas de organização criminosa. 4. A via estreita do habeas corpus não comporta exame originário de negativa de autoria, materialidade, cadeia de custódia e acesso a provas digitais não apreciados pelas instâncias ordinárias. 5. A gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 6. O julgador deve enfrentar os argumentos necessários à solução da controvérsia, não sendo exigível a análise de todas as teses deduzidas pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, arts. 312 e 313, I; CPP, art. 319; CPP, arts. 282, 315, § 2º, 316 e 321 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 876.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC 161.337/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 23.04.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus voltado à revogação de prisão preventiva decretada em inquérito instaurado para apurar, em tese, crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, a justificar aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes. 3. A questão em discussão consiste em saber se o voto embargado enfrentou, de modo suficiente, os temas relativos: (i) à repercussão da denúncia superveniente para os fundamentos da prisão preventiva; (ii) à individualização concreta do periculum libertatis; (iii) à contemporaneidade dos motivos da custódia; (iv) à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); e (v) à impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de exame originário de negativa de autoria, materialidade, cadeia de custódia e acesso a provas digitais não apreciados nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, servem à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito do julgado. 5. O voto embargado enfrentou de forma coerente e suficiente as teses defensivas, ao consignar que a denúncia superveniente sem imputação específica por tráfico de drogas ou liderança não afasta, por si só, os fundamentos da custódia, persistindo indícios de participação relevante nas infrações apuradas. 6. A individualização do periculum libertatis foi delineada com base em elementos concretos do conjunto investigativo: vínculos estreitos com outros investigados, encontros com deslocamentos interestaduais, uso de empresa própria para transações e movimentações incompatíveis com renda declarada e comunicações telemáticas sensíveis, inclusive tratativas sobre arma de fogo, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à atualidade dos motivos que revelam o periculum libertatis, sendo legítima a custódia em contexto de atuação delitiva contínua e ininterrupta de organização criminosa, com insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP diante das peculiaridades do caso. 8. A via do habeas corpus não comporta revolvimento probatório para exame originário de negativa de autoria, materialidade, suposta quebra da cadeia de custódia e acesso a provas digitais não apreciados pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. 9. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, devendo enfrentar apenas os necessários ao deslinde da controvérsia, à luz do livre convencimento motivado. 10. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; evidenciado mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgado, limitando-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A denúncia superveniente com enquadramento diverso não afasta os fundamentos da prisão preventiva quando persistem indícios concretos de participação nas infrações apuradas. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva vincula-se à atualidade dos motivos que revelam o periculum libertatis, especialmente em investigações complexas e continuadas de organização criminosa. 4. A via estreita do habeas corpus não comporta exame originário de negativa de autoria, materialidade, cadeia de custódia e acesso a provas digitais não apreciados pelas instâncias ordinárias. 5. A gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 6. O julgador deve enfrentar os argumentos necessários à solução da controvérsia, não sendo exigível a análise de todas as teses deduzidas pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, arts. 312 e 313, I; CPP, art. 319; CPP, arts. 282, 315, § 2º, 316 e 321 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 876.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no RHC 161.337/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.04.2024, DJe 23.04.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2c5d737bdff6e1eb6809e41366de18dd9d9055601bf3e10b3dbec157ea5d0ebd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2c5d737bdff6e1eb6809e41366de18dd9d9055601bf3e10b3dbec157ea5d0ebd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)