{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148270,"origem":"stj","sha256_origem":"5377e7437e718c211f8b5f38f12877296a915480bde837fca2b9e515b620e4b0","registro_original":{"id_fonte":"1440826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142827","numero_registro":"202600025511","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS COM BASE\n EM LAUDO NECROSCÓPICO, DEPOIMENTOS PRESENCIAIS CONVERGENTES DE\n POLICIAIS CIVIS E EXAME DAS ARMAS APREENDIDAS. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE ESTRUTURA, PERMANÊNCIA,\n HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA\n INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À NULIDADE DA PRONÚNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido reconheceu a materialidade e os indícios\n suficientes de autoria com base em laudo necroscópico, depoimentos\n presenciais, firmes e convergentes, dos policiais civis que\n participaram diretamente do confronto, e exame pericial das armas\n apreendidas, assentando, ainda, que a ausência de determinados\n exames periciais não inviabiliza a pronúncia quando presentes outros\n elementos probatórios idôneos.\n 2. No tocante à imputação conexa de organização criminosa, foram\n destacados elementos indiciários relativos à estrutura, permanência,\n hierarquia e divisão de tarefas do grupo supostamente vinculado ao\n Comando Vermelho, reservando-se o aprofundamento da matéria ao\n Conselho de Sentença.\n 3. A pretensão defensiva demanda o revolvimento do acervo\n fático-probatório para despronúncia e afastamento do crime conexo,\n circunstância vedada na via especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 4.  A tese de nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação\n idônea específica quanto ao crime conexo não integrou as razões do\n recurso especial nem foi objeto da decisão agravada, configurando\n indevida inovação recursal no agravo regimental.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"855d39d625d58eedd85cf168f0c192f8cbe49e767b4ce15cf8f880c4f38540a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}