{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148272,"origem":"stj","sha256_origem":"d368a1677af8955d169522a2cae1be515891723aceab8c5a745fc8447384e851","registro_original":{"id_fonte":"1440829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142539","numero_registro":"202600016953","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CRIMES DOS ARTS. 158, §\n 1º e 3º E 148, TODOS DO CP. VÍCIOS (OMISSÕES). IMPOSSIBILIDADE.\n IMPUGNAÇÃO ATINENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO\n PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INICIATIVA DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. \"O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura,\n contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código\n de Processo Penal, são os embargos de declaração. A interposição de\n agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e\n contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que\n inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade\"\n (AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2022.)\n 2. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus configura\n faculdade do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade\n manifesta, que não se evidencia no caso concreto.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d87e27fccf285dbed6f62ee50f11c3c877431127865aca74f1daa51929b010e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}