{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148273,"origem":"stj","sha256_origem":"d5aa34788f2a2643ad008088a88bec9a5aae548b9c16af45ce128d74a177faa5","registro_original":{"id_fonte":"1440830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084611","numero_registro":"202601159947","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS\n SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus, por ausência de ilegalidade apta a\n justificar concessão de ofício.\n 2. Pedido de salvo-conduto para que agentes policiais se abstenham\n de restringir a liberdade do paciente em razão da importação de\n sementes, do plantio e do uso de Cannabis sativa para tratamento\n medicinal, sob alegação de preenchimento dos requisitos para cultivo\n e manuseio.\n 3. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos e\n submissão do agravo regimental ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder\n salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de\n Cannabis sativa para fins medicinais sem a devida comprovação\n documental exigida, compreendendo autorização da ANVISA, laudo\n médico atualizado e laudo técnico sobre o cultivo, além da\n demonstração de capacidade técnica para o manejo e extração e da\n imprescindibilidade clínica do tratamento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\n infirmar a decisão agravada, impondo-se a sua manutenção pelos\n próprios fundamentos.\n 5. A concessão de salvo-conduto em sede criminal exige prova\n pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos cumulativos,\n incluindo: (i) capacidade técnica para manejo e extração artesanal;\n (ii) autorização especial da ANVISA para importação excepcional, nos\n termos da RDC n. 660/2022; (iii) receita médica e laudo médico\n detalhado e atualizado, por profissional especializado e responsável\n pelo acompanhamento contínuo; (iv) laudo técnico de engenheiro\n agrônomo compatível com a prescrição; e (v) demonstração de\n incapacidade financeira para custear o medicamento industrializado.\n 6. Documento de curso online de baixa carga horária (10 horas) não\n comprova capacidade técnica mínima para extração segura da\n substância terapêutica da planta, sendo insuficiente para resguardar\n a saúde do paciente e a segurança pública.\n 7. A evolução administrativa em curso quanto à regulamentação\n sanitária pela ANVISA e pela União (atualização da RDC n. 327/2019)\n não autoriza a dispensa dos requisitos no caso concreto, impondo-se\n análise individualizada e demonstração robusta para a tutela\n pretendida.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27f6ae87201625e5f7b43dd5a191a14096891eeccd053ba97d2897539c1398c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}