{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148277,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5c62b9002e44cf109b931a57e7e45fb050537a00aa27ef9fdd1be508fc5fbd","registro_original":{"id_fonte":"1440837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089363","numero_registro":"202601443279","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DUAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES.\n DOIS ACÓRDÃOS. TESE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA\n VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE\n NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus substitutivo, em que se postulou a declaração de\n nulidade do reconhecimento fotográfico e a concessão de liberdade,\n com medidas cautelares diversas.\n 2. Fato relevante. Condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II\n e § 2º-A, I, do Código Penal), por cinco vezes, na forma do art. 70\n do Código Penal, com penas de 10 anos, 4 meses e 13 dias de\n reclusão e 24 dias-multa, mantidas em apelação com aplicação de\n detração penal. Trânsito em julgado e revisão criminal julgada\n improcedente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o\n habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\n criminal e se a impetração reiterada (embora contra outro acórdão)\n pode ser admitida neste STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso\n próprio ou de revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante\n ilegalidade, nos termos da orientação da Terceira Seção e da Lei nº\n 14.836/2024 (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º).\n 5. A impetração reitera pedido idêntico já apreciado no HC n.\n 821.281/RJ e no HC n. 837.359/RJ (contra o acórdão de apelação n.\n 0028211-34.2020.8.19.0004), embora agora contra o acórdão de revisão\n criminal n. 0094779-05.2024.8.19.0000, atraindo o indeferimento\n liminar e obstando o conhecimento (RISTJ, art. 210), fundamento\n mantido na decisão agravada (RISTJ, art. 34, XVIII, \"a\").\n 6. Pretensão com nítido novo caráter revisional ou de revisão\n criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça competente,\n originariamente, apenas para revisões criminais de seus próprios\n julgados (CF/1988, art. 105, I, \"e\").\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; RISTJ, art. 34, XVIII, \"a\"; RISTJ, art.\n 210; CPP, arts. 647-A, 654, § 2º, 226, 563 e 156; Lei nº\n 14.836/2024; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CP, art. 70\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Quinta\n Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Sexta Turma, j.\n 18.03.2024; STF, HC 225.896 AgR, Primeira Turma, j. 15.05.2023; STJ,\n AgRg no HC 746.378/CE, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC\n 738.559/SP, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC\n 762.206/MG, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no RHC\n 166.833/SC, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 825.694/SP,\n Sexta Turma, j. 18.08.2023; STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta\n Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, j.\n 15.06.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7f0de1ae58e3fdb4660cc5227079a07e7e7b8a025ccd8f259763ace10d5043f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}