{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148279,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f39259d3b6c30ea74aa3bcd459a3a430db756de3877a8e2ee8e007fc24897e","registro_original":{"id_fonte":"1440839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151934","numero_registro":"202600159107","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE ESTRITA\n DO ART. 619 DO CPP. SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO\n JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO\n ULTRAPASSOU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de\n completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou\n contraditória, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à\n rediscussão do mérito.\n 2. Os segundos embargos somente se justificam para sanar vício no\n julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não ocorreu na\n espécie.\n 3. Os primeiros embargos foram rejeitados porque buscavam\n pronunciamento sobre o mérito de questões suscitadas em agravo em\n recurso especial não conhecido; novamente se pretende pronunciamento\n sobre temas já agitados, sem que o agravo regimental tenha\n ultrapassado a barreira do conhecimento, inexistindo omissão ou\n contradição.\n 4. O acórdão embargado apreciou de modo claro e suficiente todas as\n questões suscitadas, com indicação da incidência das Súmulas n.\n 182/STJ, n. 284/STF, n. 282/STF, n. 356/STF, n. 518/STJ e n. 7/STJ;\n foram afastadas, ainda, as alegações de cerceamento de defesa e\n ofensa à colegialidade à luz do art. 932, III, do CPC, dos arts. 34,\n XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, e do enunciado n. 568 da\n Súmula do STJ.\n 5. A apontada contradição no trecho que menciona a referência\n genérica a tratados e leis federais não debatidos na origem não se\n verifica, tratando-se de afirmações complementares: a ausência de\n debate específico obsta o conhecimento da matéria, e os embargos não\n se prestam à ampliação do objeto nem à rediscussão de teses já\n enfrentadas.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a449a7ed891e4cbd53da45b9032e24633caca3bbb43b3f118cfcfe55a0f62fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}