{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148280,"origem":"stj","sha256_origem":"f8948567e361cba2f3285477542a48554caf48b69024fdaf2e6d8a62d651e624","registro_original":{"id_fonte":"1440841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166338","numero_registro":"202600354652","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA\n VOLUNTÁRIA E DA FRAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. REVOLVIMENTO\n DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\n hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\n dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\n Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é\n cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão\n que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse\n modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.\n 2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\n fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se\n encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles\n optado pela tese da acusação, decidindo pela manutenção da\n condenação do acusado pelo delito de tentativa de homicídio\n qualificado. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as\n instâncias ordinárias, para decidir que a decisão condenatória\n proferida pelo Conselho de Sentença se encontra manifestamente\n contrária às provas dos autos, reconhecendo a desistência voluntária\n e desclassificando o crime para lesão corporal, como requer a\n defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\n fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede\n de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Quanto à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso II,\n adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois,\n malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a\n pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao\n bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta\n Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma\n inversamente proporcional à aproximação do resultado representado:\n quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a\n fração da causa de diminuição (HC n. 502.584/SP, Relator Ministro\n FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019).\n 4. No presente caso, a Corte local manteve a redução pela tentativa\n do crime de latrocínio no patamar de 1/3, tendo em vista o iter\n criminis percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como\n requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração em\n patamar maior, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de\n matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de\n recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b3db874ef33db0863154a51d2cc41fb000a727028309f3410ae152feab9e835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8948567e361cba2f3285477542a48554caf48b69024fdaf2e6d8a62d651e624","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}