{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148281,"origem":"stj","sha256_origem":"913d36838764211d5c811b0e9381af28deaa4cd258674cf86571813167b3e19c","registro_original":{"id_fonte":"1440844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"231971","numero_registro":"202600443855","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. EXTRAÇÃO DE\n DADOS DE APARELHO CELULAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\n DA PROVA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa\n alegava nulidade da prova digital obtida a partir de dados extraídos\n de aparelhos celulares e ilegalidade da prisão preventiva decretada\n em ação penal por tráfico de drogas e armas.\n 2. Fato relevante. O agravante sustenta que a insurgência não recai\n sobre a apreensão física dos aparelhos celulares, mas sobre a\n extração lógica dos dados efetuada por unidade policial (GOI/SIPC),\n com expressa afirmação, em requerimento de extração, de que o\n procedimento \"não é exame pericial\" e \"inviabiliza o futuro\n encaminhamento dos aparelhos celulares para o Instituto de\n Criminalística\", o que configuraria quebra insanável da cadeia de\n custódia da prova digital e impediria o contraditório técnico.\n 3. Manifestação ministerial e decisão agravada. O Ministério Público\n Federal opina pelo desprovimento, afirmando que a inobservância de\n etapas da cadeia de custódia não implica nulidade automática sem\n demonstração de prejuízo ou indícios de adulteração, destacando que\n houve autorização judicial prévia, apreensão documentada, lacração\n dos dispositivos e relatório investigativo com disponibilização\n integral do material. A decisão agravada, em consonância com essa\n orientação, afasta a alegação de nulidade da prova digital,\n reconhece a natureza preferencial, e não obrigatória, da atuação de\n perito oficial na extração de dados (CPP, art. 158-C) e mantém a\n prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, na\n gravidade concreta das condutas, na reincidência e no risco de\n reiteração delitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a extração lógica de\n dados de aparelhos celulares por agentes policiais, admitidamente\n sem exame pericial formal e com alegada inviabilização de futura\n perícia oficial, configura quebra insanável da cadeia de custódia da\n prova digital, capaz de tornar automaticamente ilícita a prova e\n contaminar os elementos dela derivados.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a prisão\n preventiva do agravante, decretada com fundamento na garantia da\n ordem pública, na gravidade concreta das condutas imputadas, na\n condição de fornecedor e armazenador de drogas e armas, no modus\n operandi e na reincidência, revela-se adequada e necessária ou se\n deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afirma-se que, conforme a jurisprudência da Corte, a eventual\n quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da\n prova, mas se relaciona à sua eficácia probatória, a ser apreciada\n no caso concreto, exigindo-se demonstração de adulteração,\n manipulação ou prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado pelo\n agravante.\n 7. Registra-se que houve apreensão documentada dos aparelhos,\n autorização judicial prévia para extração dos dados, lacração dos\n dispositivos e elaboração de relatório investigativo com\n disponibilização integral das conversas, inexistindo elementos que\n indiquem comprometimento da integridade ou manipulação do conteúdo\n extraído.\n 8. Esclarece-se que o art. 158-C do Código de Processo Penal\n estabelece a atuação do perito oficial como preferencial na produção\n da prova, mas não como requisito de validade da extração de dados\n digitais, de modo que a realização do procedimento por agentes\n policiais, em si, não gera nulidade da prova quando preservada a\n fidedignidade dos dados.\n 9. Consigna-se que permanece possível, no curso da instrução\n criminal, o questionamento da autenticidade e da integridade dos\n dados digitais sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão\n pela qual não se acolhe, nesta fase processual, a tese de ilicitude\n da prova apta a afastar os elementos de informação utilizados para\n fundamentar a prisão preventiva.\n 10. Quanto à prisão preventiva, conclui-se que a decisão de primeiro\n grau apontou materialidade e indícios de autoria extraídos de dados\n telemáticos e relatórios de investigação, destacando a atuação do\n agravante como fornecedor e armazenador de drogas e armas, com\n estratégias voltadas a dificultar a atuação policial, além da\n reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva,\n evidenciando o periculum libertatis e a necessidade da custódia para\n garantia da ordem pública.\n 11. Entende-se que as medidas cautelares alternativas previstas no\n art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes diante\n da gravidade concreta das condutas e do histórico criminal do\n agravante, sendo irrelevantes, para afastar a prisão, as condições\n pessoais favoráveis invocadas pela defesa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus\n e preservou a prisão preventiva do agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2b74b4dd6107c8f36f3b014d9c56461956b1f406953aaa2d6dc7ed20f283c86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}