{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148282,"origem":"stj","sha256_origem":"d515fb4a993d49c9324f3295361b36326150af903ce017e980a6d75deab8d495","registro_original":{"id_fonte":"1440845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117875","numero_registro":"202504663611","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO.\n INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, III, DO CÓDIGO\n PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE\n AFASTADA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial, em que a Defesa impugna a imposição\n do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir\n veículo automotor (art. 92, III, do Código Penal).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação para\n dirigir veículo automotor, como efeito da condenação previsto no\n art. 92, III, do Código Penal, é cabível e proporcional diante das\n circunstâncias do caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art.\n 92, III, do Código Penal, foi devidamente motivada pelas instâncias\n ordinárias, não havendo violação ao dispositivo legal.\n 4. A reincidência específica do condenado reforça o cabimento da\n medida, como instrumento para prevenir novas infrações, e afasta a\n alegação de desproporcionalidade.\n 5. A alegação de que o réu seria motorista não constitui óbice\n absoluto à incidência do efeito legalmente previsto, inexistindo\n fundamento jurídico para afastar a medida quando devidamente\n fundamentada e proporcional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art.\n 92, III, do Código Penal, incide como efeito da condenação quando\n motivada concretamente pelas instâncias ordinárias.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 92, III\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.618.192/MS,\n Quinta Turma, julgado em 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no\n AREsp 2.337.741/PR, Sexta Turma, julgado em 05.09.2023, DJe\n 11.09.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a207a3acd277d9ef8106152ab970c2235b846c8733f4b51f1add78cff65ed607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}