{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148289,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b7c11e64ede91bbd8be87a590c38c64671d0533262c9367091788c34b347ce","registro_original":{"id_fonte":"1440857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150460","numero_registro":"202600121690","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 621 DO CPP.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, ante a ausência de indicação clara de dispositivo do\n Código de Processo Penal que autorizasse o ajuizamento da revisão\n criminal e o descabimento de revisão criminal como segunda apelação.\n 2. Fato relevante. O recurso especial indicou violação apenas ao\n art. 59 do Código Penal e aos arts. 33, § 4º, 40 e 42 da Lei\n 11.343/2006, pleiteando redimensionamento da pena, enquanto o\n acórdão recorrido julgou improcedente revisão criminal por falta de\n cabimento legal.\n 3. As decisões anteriores. Mantida a conclusão de não conhecimento\n do recurso especial por deficiência de fundamentação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n pode ser conhecido, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF\n (deficiência de fundamentação por ausência de indicação do art. 621\n do CPP).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de indicação clara, específica e direta de violação ao\n art. 621 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial\n caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da\n Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo nobre. Em se\n tratando de recurso especial que impugna acórdão que julgou\n improcedente anterior revisão criminal por falta de cabimento legal,\n o presente apelo nobre carece da fundamentação necessária para que\n seja conhecido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621; CPC, art. 932, III;\n RISTJ, art. 255, § 4º, I\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 83;\n STJ, AgRg no AREsp 2.473.534/RJ, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ,\n AgRg no AREsp 2.268.914/SP, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg\n no AREsp 2.173.983/RS, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no\n AREsp 2.734.267/SC, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg nos EREsp\n 2.199.574/SP, Terceira Seção, j. 04.09.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0a0fc4fd04af96bbb1fc7f6fafea9f8e924c56f6efad767b2d8b5ef1dcd6c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}