{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148290,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd3111c0549e155bcf19eaca74f2754678bce9f96bc135f724c441bcf733871","registro_original":{"id_fonte":"1440858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164781","numero_registro":"202600330024","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA\n INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme\n estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias,\n tornando-o intempestivo.\n 4. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as\n regras do CPC sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Recurso não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"O agravo regimental em matéria penal deve ser\n interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do\n Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis\n do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258.\n Jurisprudência relevante citada:  AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 2.519.295/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 13/8/2024; AgRg no HC n. 886.671/PE, relator Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de581acee524863145e6bb289fcb4b7c4cc67aabb72f5f4e740dc8fc777c4ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}