{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148291,"origem":"stj","sha256_origem":"4c14ff8cacd8977185dbe9cc7e4fc7b60cd3e2f1f1d92686080167ba69c3fc7d","registro_original":{"id_fonte":"1440859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087197","numero_registro":"202601294573","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n LIMINARMENTE INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado\n pelo artigo 89 da Lei 8.666/1993, cuja pena foi ajustada em\n apelação para 4 anos de detenção em regime semiaberto, mantendo-se a\n condenação. Em agravo em recurso especial autuado como AREsp n.\n 2.982.337/SP, o recurso especial não foi conhecido pela Quinta\n Turma.\n 2. Na impetração, postulou-se afastar a valoração negativa dos\n antecedentes com observância da Súmula n. 444 do Superior Tribunal\n de Justiça e do Tema 150 da repercussão geral do Supremo Tribunal\n Federal, redimensionar a pena-base, fixar regime inicial aberto\n (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal) e substituir a pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do\n Código Penal).\n 3. No agravo, o agravante alega inexistir identidade de causa de\n pedir entre o AREsp e o writ, afirma nulidades absolutas (sentença\n padronizada, erro cronológico na valoração de maus antecedentes, bis\n in idem na exasperação da culpabilidade pela condição de prefeito),\n invoca periculum in mora e violação ao artigo 5º, inciso LXVIII, da\n Constituição, requerendo a reconsideração para o conhecimento do\n habeas corpus e, no mérito, a anulação da sentença ou,\n subsidiariamente, o redimensionamento da pena, a fixação de regime\n inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus quando as teses já foram examinadas em\n agravo em recurso especial no mesmo processo, e se a alegada\n flagrante ilegalidade afasta a vedação à reiteração para permitir a\n análise de nulidades e de pedidos de redimensionamento da pena,\n fixação de regime e substituição da pena na via estreita do habeas\n corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de não se conhecer de habeas corpus quando a matéria já foi\n anteriormente examinada em outra via processual do mesmo feito,\n caracterizando reiteração de pedido.\n 5. A alegação de flagrante ilegalidade não se sustenta de forma\n objetiva no caso concreto, ausentes teratologias aptas a afastar a\n vedação à reiteração; mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.\n 6. O óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório, consagrado\n no enunciado da Súmula n. 7/STJ, incide também na via do habeas\n corpus, que não comporta cognição aprofundada para reavaliar\n dosimetria e elementos da sentença.\n 7. Os pedidos subsidiários de redimensionamento da pena, fixação de\n regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de\n liberdade não são cognoscíveis em habeas corpus, salvo hipótese de\n manifesta ilegalidade, não demonstrada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3540f6acdc0b80520e76f6ba1d3255aeab9734f345844623d49f57b09d1c44ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}