{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148296,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0c93d04a60363e3eb88ffb0faaa3be43678eb408829f80c7d932f2ac0e226e","registro_original":{"id_fonte":"1440868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198049","numero_registro":"202600877172","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO TEMA 661/STF NÃO DEVOLVIDA À\n APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE SUPERAR ÓBICES MEDIANTE INSISTÊNCIA NO\n MÉRITO E \"PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO\". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\n utilizados na decisão agravada, em especial a limitação cognitiva\n decorrente do Tema 661 da repercussão geral do STF e os óbices de\n deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atrai\n a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior (\"É\n inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\"). Julgados: AgRg\n no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.\n 2. A invocação da \"primazia do julgamento de mérito\" não supre o\n vício de dialeticidade, nem autoriza ampliar o objeto recursal para\n exame de questões não devolvidas. A decisão monocrática, quando\n alinhada à jurisprudência consolidada, é admitida, permanecendo\n resguardado o controle colegiado por meio do próprio agravo\n regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bc2070290dcaa9171e5e24bee473b9d4d3e5d556fd0cf923806361f44be0699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}