# Registro público: TJPR — 00028455920208160009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2f9a758cc87e366d67f73341bfce1d7839f25424a27acb20417c96aaeb9aab7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | COVID-19 | Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T12:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-06-25T12:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-30T16:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T21:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-28T17:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T15:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-11T15:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-11T15:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T17:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-13T18:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-24T12:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-24T17:13:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-25T12:08:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-25T14:00:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-26T13:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-26T13:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-30T16:31:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-30T16:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-28T16:53:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-28T16:53:02.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-28T17:30:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-28T17:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-28T19:13:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-29T06:17:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-05T12:55:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-11T15:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-21T16:14:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-21T16:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T00:25:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-13T18:51:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-13T18:51:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2f9a758cc87e366d67f73341bfce1d7839f25424a27acb20417c96aaeb9aab7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-13 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:50\.579550686Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200624171359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2f9a758cc87e366d67f73341bfce1d7839f25424a27acb20417c96aaeb9aab7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00029512120208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489155/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 11417, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJPR — 00184767420208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485519/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002016620223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772581/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00028533620208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485147/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 11417, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJMG — 05141490920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794599/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05141490920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790632/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00005706620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768206/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11417, 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMG — 03510886920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1766434/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11417, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6a33e83491f616e7034f2b6729da2029260db48ce4b6aae0b6d24528c06b9d6
- **SHA-256 do registro documental:** f2f9a758cc87e366d67f73341bfce1d7839f25424a27acb20417c96aaeb9aab7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028455920208160009 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Livramento condicional | COVID-19 | Estupro de vulnerável”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2f9a758cc87e366d67f73341bfce1d7839f25424a27acb20417c96aaeb9aab7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2f9a758cc87e366d67f73341bfce1d7839f25424a27acb20417c96aaeb9aab7
- **SHA-256 do comentário:** b6113100e297daf4e5a5ea4a3d347b07c9e0bba8a44b43a244b20670061e6853