{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148298,"origem":"stj","sha256_origem":"55935e64979ca81a4c8fac590da67c789b42434db53b434b78440b9021d0dca8","registro_original":{"id_fonte":"1440872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204212","numero_registro":"202600933873","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA.\n IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n diante da incidência da Súmula n. 284/STF e da ausência de\n demonstração adequada da divergência jurisprudencial, nos termos dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.\n 2. Embora os agravantes sustentem violação ao art. 59 do Código\n Penal e desproporcionalidade na exasperação da pena-base, as razões\n recursais limitam-se a alegações genéricas, sem indicação específica\n de acórdãos paradigmas, demonstração de similitude fática ou\n realização do necessário cotejo analítico exigido para a comprovação\n do dissídio jurisprudencial.\n 3. A ausência de indicação expressa e adequada dos dispositivos\n legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial,\n incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.\n 4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo\n insuficientes alegações genéricas de inconformismo ou mera\n insistência no mérito da controvérsia.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99edffd290e947d035cc758ceb769c455f7d2fecd55c1aeed9c1e41808d5f6da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55935e64979ca81a4c8fac590da67c789b42434db53b434b78440b9021d0dca8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}