{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148299,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f7dee967aa6857e0240883a6ae53eea7b2a6c6d10320082e43806b85d588b9","registro_original":{"id_fonte":"1440873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231762","numero_registro":"202600396481","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.\n ESTELIONATO QUALIFICADO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\n corpus manejado em favor de acusado que teve a prisão preventiva\n decretada pela suposta prática dos crimes de estelionato\n qualificado, associação criminosa armada e crime contra as relações\n de consumo, no bojo de investigação conduzida pelo Tribunal de\n Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\n 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi mantida na origem para\n garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das\n condutas e da suposta participação do agravante em associação\n criminosa especializada em golpes financeiros mediante oferta\n fraudulenta de produtos como \"crédito estruturado\", \"capital de giro\n imediato\" ou \"financiamento\", com utilização de estrutura\n empresarial sofisticada, sede luxuosa, veículos de alto padrão e\n rede de empresas interligadas, bem como pela indicação de que o\n agravante integraria o núcleo central da associação, figurando como\n sócio de empresa utilizada para a prática dos delitos e tendo\n participação em golpe que envolveu depósito de R$ 880.000,00 em sua\n conta empresarial.\n 3. Pleito defensivo. A Defesa, alegando constrangimento ilegal pela\n ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto\n prisional, requer a revogação da prisão preventiva ou,\n subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas,\n reiterando que as decisões limitam-se a fundamentar a prisão na\n existência da organização/associação criminosa, sem análise\n específica quanto à pessoa do agravante e ao seu periculum\n libertatis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n do agravante está suficientemente fundamentada na garantia da ordem\n pública, com base na gravidade concreta das condutas imputadas e na\n sua suposta posição de destaque em associação criminosa\n especializada em estelionatos de alto valor;  e (ii) saber se,\n diante de circunstâncias pessoais favoráveis e da alegada falta de\n fundamentação individualizada, é cabível a revogação da custódia ou\n sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se\n devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da\n gravidade concreta dos fatos, revelada pela atuação estruturada de\n associação criminosa voltada à prática reiterada de estelionatos\n qualificados, com sofisticado esquema para atrair vítimas em\n situação de vulnerabilidade financeira e vultosos prejuízos, bem\n como pela indicação de que o agravante integra o núcleo central e\n fundador do grupo, com participação direta em golpe de elevado valor\n econômico.\n 6. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a\n prisão preventiva de suposto membro de organização ou associação\n criminosa é idônea para fazer cessar ou diminuir a atuação do grupo\n e prevenir reiteração delitiva, de modo que o contexto descrito\n justifica a custódia cautelar do agravante.\n 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita\n e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão\n preventiva quando presentes elementos concretos indicativos do\n risco à ordem pública, sendo inviável, pelas mesmas razões, a\n substituição da custódia por medidas cautelares diversas, reputadas\n insuficientes para neutralizar o periculum libertatis.\n 8. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática,\n limitando-se a reiterar razões já apreciadas, razão pela qual se\n mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e\n preservou a prisão preventiva do agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3938cc66c4932d7e4e7dffa8076044bfeafa6019c616a18c7964e2310465385a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}