{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148300,"origem":"stj","sha256_origem":"5c191911a00cec3cfbf6ce03d96be1a3536561ab8e35d913d6255540c4b4ff98","registro_original":{"id_fonte":"1440874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738530","numero_registro":"202403351884","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. O agravante não impugou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ,\n tendo em vista que, inadmitido o recurso especial com base nesse\n fundamento - que também se aplica aos recursos especiais manejados\n com esteio na alínea \"a\" do permissivo constitucional -, a adequada\n impugnação pressupõe a comprovação, por meio de precedentes atuais\n (contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\n recorrida), de que outro é o entendimento jurisprudencial desta\n Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. Inafastável, assim, a\n incidência do óbice da Súmula 182/STJ, tal como consta da decisão\n agravada.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6db3660d3aef3e9ac0c549a22e338cae01f95ca0b36456f5ec92307265e6ad68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c191911a00cec3cfbf6ce03d96be1a3536561ab8e35d913d6255540c4b4ff98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}