{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148301,"origem":"stj","sha256_origem":"de871301a49ba2b590e0e93597d6af1f55f52dc4abcb774a1832b4db06d11163","registro_original":{"id_fonte":"1440877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083726","numero_registro":"202601106744","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.  AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio,\n em que se alegam: nulidade da busca pessoal por ausência de fundada\n suspeita; indevida valoração dos maus antecedentes; afastamento\n indevido do tráfico privilegiado; e manutenção do regime inicial\n fechado com negativa de substituição da pena.\n 2. As decisões anteriores. Sentença condenatória pelo crime do art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, mantida em apelação; impetração\n de habeas corpus indeferida liminarmente.\n 3. Fato relevante. Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita\n para a abordagem, diante de tentativa de ocultação ao perceber a\n aproximação policial, seguida de apreensão de diversas substâncias\n entorpecentes e dinheiro em poder do paciente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido na espécie; (ii)\n saber se houve fundada suspeita a legitimar a busca pessoal, nos\n termos do art. 244 do CPP; (iii) saber se é legítima a valoração\n negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior\n cujo trânsito em julgado ocorreu no curso da ação penal; (iv) saber\n se estão preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v)\n saber se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da\n pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se sustentam\n diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da\n pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido,\n admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício quando presente\n flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º), o que não se verifica.\n 5. A fundada suspeita para a busca pessoal restou caracterizada por\n elementos objetivos e concretos (tentativa de ocultação ao perceber\n a aproximação policial em patrulhamento noturno), legitimando a\n medida nos termos do art. 244 do CPP.\n 6. A valoração negativa dos antecedentes é legítima quando fundada\n em condenação definitiva por fato anterior ao delito em apuração,\n ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente; a Súmula n.\n 444 do STJ não incide nessa hipótese. O patamar de exasperação de\n 1/6 mostra-se proporcional e fundamentado, inexistindo critério\n matemático rígido para a fixação da pena-base (CP, art. 59).\n 7. A ausência de bons antecedentes, evidenciada por condenação\n definitiva anterior, afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado\n (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º).\n 8. O regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias\n judiciais desfavoráveis; a substituição da pena é inviável, tanto\n por não ser socialmente recomendável (CP, art. 44, III) quanto por\n ser a pena superior a 4 anos (CP, art. 44, I).\n 9. Inexistem teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão\n impugnado que autorizem concessão de ordem de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"429df119845b41b333eca0eafd0d7e67f6b118bc806884aa94178775f8f943a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}