{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148302,"origem":"stj","sha256_origem":"7e45ba35872c1ccabf731b8d2c9f9c6d8e93e0f1ced49bbd7a0e677ff43b6545","registro_original":{"id_fonte":"1440878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180929","numero_registro":"202600578777","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM\n DENTRO DOS LIMITES DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial manejado em ação penal, no qual se\n pretendia a redução do valor da prestação pecuniária fixada na\n origem em 2 salários-mínimos, substitutiva da pena privativa de\n liberdade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, fixada a prestação\n pecuniária substitutiva dentro dos limites do art. 45, § 1º, do\n Código Penal e com fundamentação lastreada nas circunstâncias do\n caso concreto, é possível, em recurso especial, revisar o quantum\n arbitrado, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal Regional Federal fixou a prestação pecuniária em 2\n salários-mínimos, com motivação que considerou as circunstâncias do\n caso concreto e as condições financeiras do condenado, não se\n evidenciando manifesta desproporcionalidade.\n 4. A revisão do valor da prestação pecuniária, nessas\n circunstâncias, demandaria reexame do conjunto fático-probatório\n relativo à capacidade econômica do apenado, à extensão do dano e às\n peculiaridades do caso concreto, providência vedada em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. A prestação pecuniária, como pena restritiva de direitos,\n preserva caráter punitivo e reparatório e não necessita guardar\n relação direta ou proporcional com o quantum da pena privativa de\n liberdade fixada, podendo ser estabelecida em patamar superior a 1\n salário-mínimo, desde que respeitados os limites do art. 45, § 1º,\n do Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Teses de julgamento:\n 1. Fixada a prestação pecuniária substitutiva dentro dos limites\n previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal e com base nas\n circunstâncias do caso concreto, a pretensão de redução do seu\n valor, em recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ por\n demandar reexame de matéria fático-probatória.\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 45, § 1º;\n Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.898.454/PR,\n Quinta Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.833.227/SP, Sexta Turma, j.\n 15.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.384.177/SC, Quinta Turma, j.\n 26.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da70b8bd1fb39796eceac66132e729e6d8b7146621fea05f1370235b0c814000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}