{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148304,"origem":"stj","sha256_origem":"394aa19a05bf524b2ac7f1a5420aa0ddf4ded33e8af87e5a2c775be8c23baf27","registro_original":{"id_fonte":"1440880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222309","numero_registro":"202601220860","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\n motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\n suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\n judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelo delito do\n artigo 217-A do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\n Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a\n ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa,\n importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\n especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7a3a673922e919c8468d60367fcc4c2dd478136f78377d1c4c74d2aaf0ef7ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}