{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148305,"origem":"stj","sha256_origem":"48de3d91701798bb57812a562c4ef0aca0068c4ee8d1ce5686c6f6156b31b3f7","registro_original":{"id_fonte":"1440881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190836","numero_registro":"202600759117","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ARTIGO 217, §1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\n motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\n suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\n judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do\n artigo 217-A, §1º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados\n pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de\n prova acerca da incapacidade de consentimento, bem como da\n consciência do agravante sobre a esquizofrenia da vítima, como\n requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\n vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99de83270db3676be4247a59e2b12d345ab4705dae0d262851d0db03002a6a83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}