{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148306,"origem":"stj","sha256_origem":"d6eb2fcad250a3eee414ebc22cc6e960c5a32f58d95cc4a371b93a6668a352f4","registro_original":{"id_fonte":"1440884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123779","numero_registro":"202504761053","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA DECISÃO\n AGRAVADA (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não infirmou, de forma específica e\n pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada -\n incidência da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial -\n limitando-se a reproduzir razões sobre o mérito sem o cotejo\n analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e\n a qualificação jurídica pretendida.\n 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do\n enunciado sumular n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do\n CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\n agravada.\"\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca665b72e08acbb13ef38f8e81468eb2226a33099ec59c0a9681c0164e08a9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}