# Registro público: STJ — 3123779

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-16
- **Publicação:** 2026-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148306.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6eb2fcad250a3eee414ebc22cc6e960c5a32f58d95cc4a371b93a6668a352f4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA DECISÃO
 AGRAVADA (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O agravo regimental não infirmou, de forma específica e
 pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada -
 incidência da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial -
 limitando-se a reproduzir razões sobre o mérito sem o cotejo
 analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e
 a qualificação jurídica pretendida.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação
 específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do
 enunciado sumular n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
 CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
 agravada."
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA DECISÃO
 AGRAVADA (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
 1. O agravo regimental não infirmou, de forma específica e
 pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada -
 incidência da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial -
 limitando-se a reproduzir razões sobre o mérito sem o cotejo
 analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e
 a qualificação jurídica pretendida.
 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação
 específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do
 enunciado sumular n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
 CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
 agravada."
 3. Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.