# Registro público: TJPI — 00000348720168180114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483079/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91249efad235338cd323bf3b8fbdb9558bd19f6e01edf7b713c514ae96b1d435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-03-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-04** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-03-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T11:42:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-03-07T11:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-19T12:03:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-03-07T11:05:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-03-07T11:28:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-03-04T11:42:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2016-03-11T08:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-18T11:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-19T12:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-19T12:06:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}
- 2021-08-19T12:07:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002086420228120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789287/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 2ª Vara
- [TJRR — 08011915520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788910/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRE-SC — 06000369420236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789284/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001439120208080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788892/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TRE-MG — 06000101520236130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788876/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TJES — 00001435620218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788753/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJES — 00001443620238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788366/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJMS — 00002093020238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787955/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA / Vara Única (DESATIVADO)