{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148308,"origem":"stj","sha256_origem":"209986f805a50c7881b0d848d7a7a48df30c0ba87effc2a5f5bcb445fc49504c","registro_original":{"id_fonte":"1440888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2806009","numero_registro":"202404622747","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\n REITERAÇÃO DE TESES DE MÉRITO E ENFRENTAMENTO DE ÓBICES DIVERSOS\n (SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ). INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de ataque direto, específico e atual ao único fundamento\n adotado na decisão que julgou o agravo em recurso especial -\n incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação -\n atrai o óbice da Súmula 182/STJ.\n 2. A reafirmação de razões de mérito e o enfrentamento de outros\n óbices (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), dissociados do motivo da decisão\n agravada, não supre o dever de dialeticidade recursal exigido para o\n conhecimento do agravo regimental.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8df8ec203c6ffc862c7f0f4c013c872ccb586fe1f953d0a8e7b9a99a24807e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}