# Registro público: TRT23 — 00000276120245230006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7eff263d8521bc11902c82e08772bb568c3ab98400455caa4e3a5877a6a9a28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | FGTS | Férias | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T19:29:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-17T14:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T06:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-16T11:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-06T10:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-04T10:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-24T13:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-19T15:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-24T12:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T12:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T16:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T11:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-21T12:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-30T11:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-12T10:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-25T13:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-08T07:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-08T15:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-22T15:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-22T15:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-26T14:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-12T17:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-13T16:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-29T15:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-29T15:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-11T16:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-03T15:08:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-16T16:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-17T12:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-02T15:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-10T17:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-14T09:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-23T01:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-23T01:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27382", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-04-25T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27382", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-04-25T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27382", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-05-21T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 13969, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT18 — 00002069620265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Goias
- [TRT14 — 00000209720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000853320255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000251120265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13809, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000282220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT5 — 00000078920245050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13809, 13968, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Irecê