# Registro público: STJ — 6166

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-28
- **Publicação:** 2022-10-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14831.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94508ad3987ebec627b489f4d6a5e2b8061d7e52b4e8749356cb7f53b6e1bf87

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA. CPC/15. PRELIMINAR.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E SS. DO CPC/15. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILISÃO.
INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. NORMA JURÍDICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. ART.
966, V, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA. OFENSA.
HIPÓTESE. ESPECIFICIDADE. REQUISITOS. ART. 966, §§ 5º E 6º, DO
CPC/15. PADRÃO DECISÓRIO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. STJ. COMPETÊNCIA. ART.
105, I, "E", DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO.
PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO
CPC/15. HIPÓTESES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no inciso V do
art. 966 do CPC/15, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido
por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada
parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do
indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na
cédula de crédito rural.
- **Item 2 (texto oficial):** Trânsito em julgado em: 23/11/2016; Ação rescisória ajuizada em:
24/11/2017; Conclusos ao gabinete em: 10/07/2020; Aplicação do
CPC/15.
- **Item 3 (texto oficial):** O propósito da presente ação é determinar se: a) é possível a
revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor;
b) é cabível, em ação rescisória, a alegação de manifesta violação
ao enunciado de súmula e quais os requisitos para tanto; e c) a
decisão rescindenda violou manifestamente a norma do art. 105, I, e,
da CF/88.
- **Item 4 (texto oficial):** A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade
de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa
de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por
meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os
custos do processo. Precedentes.
- **Item 5 (texto oficial):** O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores
decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da
justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação
do benefício. Precedente da Terceira Turma.
- **Item 6 (texto oficial):** A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos
limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 966 do CPC/15
(vigente na data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), as quais devem ser interpretadas restritivamente, em
homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa
julgada. Precedentes.
- **Item 7 (texto oficial):** A rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966,
V, do CPC/15) sofreu modificação de redação em relação à previsão
homóloga do art. 485, V, do CPC/73, deixando claro a possibilidade
da rescisória contra decisão que ofende direito em tese, ou seja, o
correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas
aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a
informam.
- **Item 8 (texto oficial):** O cabimento da rescisória por violação de norma jurídica, com
fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15 não abrange, de modo
amplo, contudo, a alegação de violação ao enunciado de súmula ou de
tese firmada no julgamento de recursos repetitivos, cujo cabimento é
submetido às regras específicas dos §§ 5º e 6º do mencionado
dispositivo autorizativo.
- **Item 9 (texto oficial):** A rescisória fundada na alegação de violação a enunciado de
súmula ou de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos é,
pois, admitida na hipótese expressamente limitada e restrita da
circunstância de a decisão rescindenda não ter considerado a
existência de distinção entre a questão discutida no processo e o
padrão decisório que lhe deu fundamento, sendo exigido, ademais, que
o acórdão rescindendo tenha decidido com fundamento em enunciado de
súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivos.
- **Item 10 (texto oficial):** Na hipótese concreta, a tese de ocorrência de violação manifesta
de enunciado de Súmula não atendeu aos requisitos dos §§ 5º e 6º do
art. 966 do CPC/15 e, em relação à apontada violação do art. 105,
I, e, da CF/88, a pretensão do autor consiste em aplicar ao acórdão
rescindendo entendimento jurisprudencial superveniente, para o que
não se presta a rescisória
- **Item 11 (texto oficial):** A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a
comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo,
portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a
configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos
autos.
- **Item 12 (texto oficial):** Ação rescisória improcedente.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA. CPC/15. PRELIMINAR.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E SS. DO CPC/15. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILISÃO.
INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. NORMA JURÍDICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. ART.
966, V, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA. OFENSA.
HIPÓTESE. ESPECIFICIDADE. REQUISITOS. ART. 966, §§ 5º E 6º, DO
CPC/15. PADRÃO DECISÓRIO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. STJ. COMPETÊNCIA. ART.
105, I, "E", DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO.
PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO
CPC/15. HIPÓTESES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no inciso V do
art. 966 do CPC/15, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido
por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada
parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do
indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na
cédula de crédito rural.
2. Trânsito em julgado em: 23/11/2016; Ação rescisória ajuizada em:
24/11/2017; Conclusos ao gabinete em: 10/07/2020; Aplicação do
CPC/15.
3. O propósito da presente ação é determinar se: a) é possível a
revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor;
b) é cabível, em ação rescisória, a alegação de manifesta violação
ao enunciado de súmula e quais os requisitos para tanto; e c) a
decisão rescindenda violou manifestamente a norma do art. 105, I, e,
da CF/88.
4. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade
de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa
de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por
meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os
custos do processo. Precedentes.
5. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores
decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da
justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação
do benefício. Precedente da Terceira Turma.
6. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos
limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 966 do CPC/15
(vigente na data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), as quais devem ser interpretadas restritivamente, em
homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa
julgada. Precedentes.
7. A rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966,
V, do CPC/15) sofreu modificação de redação em relação à previsão
homóloga do art. 485, V, do CPC/73, deixando claro a possibilidade
da rescisória contra decisão que ofende direito em tese, ou seja, o
correto sentido da norma jurídica, assim considerada não apenas
aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a
informam.
8. O cabimento da rescisória por violação de norma jurídica, com
fundamento no inciso V do art. 966 do CPC/15 não abrange, de modo
amplo, contudo, a alegação de violação ao enunciado de súmula ou de
tese firmada no julgamento de recursos repetitivos, cujo cabimento é
submetido às regras específicas dos §§ 5º e 6º do mencionado
dispositivo autorizativo.
9. A rescisória fundada na alegação de violação a enunciado de
súmula ou de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos é,
pois, admitida na hipótese expressamente limitada e restrita da
circunstância de a decisão rescindenda não ter considerado a
existência de distinção entre a questão discutida no processo e o
padrão decisório que lhe deu fundamento, sendo exigido, ademais, que
o acórdão rescindendo tenha decidido com fundamento em enunciado de
súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivos.
10. Na hipótese concreta, a tese de ocorrência de violação manifesta
de enunciado de Súmula não atendeu aos requisitos dos §§ 5º e 6º do
art. 966 do CPC/15 e, em relação à apontada violação do art. 105,
I, e, da CF/88, a pretensão do autor consiste em aplicar ao acórdão
rescindendo entendimento jurisprudencial superveniente, para o que
não se presta a rescisória
11. A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a
comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo,
portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a
configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos
autos.
12. Ação rescisória improcedente.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, , por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos
votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente, pelo Autor JONATAN FREITAS MENEZES, o Dr.
RICARDO DE PAIVA LEÃO.
Consignada a presença, pelo Réu BANCO DO BRASIL S.A., do Dr. LUIS
NEI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE -
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722201>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1670439>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1681977>>-SC
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - FATO NOVO - RECEBIMENTO
DE VALORES DECORRENTES DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1923611>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgInt na AR 4821>>-RN,
         <<AR 5890>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DIREITO EM TESE)
   STJ - <<EREsp 935874>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A SÚMULA OU TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na AR 5935>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AR 3751>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ALTERAÇÃO
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na PET na Rcl 34891>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1749872>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1437382>>-SC
(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AR 5171>>-PR,
         <<AgInt na AR 5705>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:00100
        ART:00966 INC:00005 PAR:00005 PAR:00006
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
- LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art100)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art80)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art966)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art99_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 6052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21689/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
- [STJ — 1899342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA
- [STJ — 4145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72184/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [AR 6.166 do STJ: ação rescisória de ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6166/)

**Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão.

> O AR 6.166 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 28 de setembro de 2022, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 12 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação rescisória de ação rescisória, legislação aplicável e trânsito em julgado. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** julgado, rescisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f2b6df9acb126c7b48749b2ed9ec8a788a708b813ab2a41a002ee48c1b9132c
- **SHA-256 do registro documental:** 94508ad3987ebec627b489f4d6a5e2b8061d7e52b4e8749356cb7f53b6e1bf87
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6166%2F)

### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pode um assunto já decidido pela Justiça ser rediscutido em outro processo? Em regra, não — e a razão tem nome: coisa julgada. O art. 502 do CPC a define como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ela é a garantia de que o vencedor não será obrigado a brigar eternamente pela mesma coisa. Tem estatura

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** coisa, julgada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8530fa40fa5433185a0abc41dd42a812bfd407748a2197fc46ad3123bd2f520e
- **SHA-256 do registro documental:** 94508ad3987ebec627b489f4d6a5e2b8061d7e52b4e8749356cb7f53b6e1bf87
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F)

### [AR 5.975 do STJ: ação rescisória e existência de dúvida objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5975/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-5975%2F)

### [AR 5.979 do STJ: ação rescisória e ação rescisória improcedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5979/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-5979%2F)

### [AR 6.047 do STJ: ação rescisória e preliminar de decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6047/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6047%2F)

### [AR 6.280 do STJ: ação rescisória e manifesta violação de lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6280/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6280%2F)

### [AR 6.373 do STJ: ação rescisória e violação de direito autoral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6373/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6373%2F)

### [AR 6.439 do STJ: ação rescisória e ação rescindenda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6439/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6439%2F)