{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148313,"origem":"stj","sha256_origem":"a73cf6ad33da2ddf0f4c77ce8e704b5842dff9040590360597d1396c731ecbf4","registro_original":{"id_fonte":"1440901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1047487","numero_registro":"202504213936","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\n MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE\n AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE. REGIME INICIAL.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo do\n recurso especial e, examinando a matéria de ofício, não identificou\n ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem.\n 2. Fato relevante. Condenação, em primeiro grau, pelos crimes do\n art. 288, caput, e do art. 157, § 2º, incisos II e V, por duas\n vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal; em apelação,\n absolvição quanto ao art. 288 e manutenção da condenação por dois\n roubos majorados, com pena definitiva fixada em 11 anos de reclusão\n e 26 dias-multa, em regime inicial fechado.\n 3. As alegações defensivas. Sustentação de: (i) repercussão da\n absolvição do art. 288 do Código Penal sobre a majorante do concurso\n de agentes e sobre a fração superior a 1/3; (ii) afronta à Súmula\n 443/STJ pela fixação de 3/8 sem fundamentação concreta e\n individualizada das causas de aumento; (iii) valoração genérica das\n consequências do crime na pena-base e ausência de adequado\n redirecionamento ao mínimo legal pela confissão espontânea.\n 4. Decisão agravada. Reconhecimento da autonomia entre o crime do\n art. 288 e a majorante do art. 157, § 2º, II; manutenção da fração\n de 3/8 ante a individualização concreta de divisão de tarefas entre\n três agentes e da restrição da liberdade das vítimas em três\n momentos do iter criminis, com indicação de durações específicas;\n idoneidade da valoração negativa das consequências do crime pelos\n valores subtraídos e reconhecimento da confissão espontânea na\n segunda fase, com observância da Súmula 231/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a absolvição\n quanto ao art. 288 do Código Penal repercute na incidência e na\n fração de aumento da majorante do concurso de agentes prevista no\n art. 157, § 2º, II; (ii) a fração de 3/8 aplicada na terceira fase\n afronta a Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta e\n individualizada das causas de aumento; (iii) a valoração negativa\n das consequências do crime, pela expressividade dos valores\n subtraídos, é idônea para exasperar a pena-base; e (iv) o regime\n inicial fechado se mantém diante da pena definitiva fixada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os tipos penais do art. 288, caput, e a causa de aumento do art.\n 157, § 2º, II, do Código Penal são autônomos, com requisitos\n distintos; a absolvição pela ausência de animus associativo estável\n não impede a incidência da majorante, que exige apenas a pluralidade\n de agentes na execução do roubo.\n 7. A fração de 3/8 na terceira fase é legítima quando amparada em\n fundamentação concreta e individualizada: divisão de tarefas entre\n três agentes e restrição da liberdade das vítimas em três momentos\n do iter criminis, com indicação de durações específicas,\n circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e superam a mera\n enumeração das majorantes, em consonância com a Súmula 443/STJ.\n 8. A valoração negativa das consequências do crime, com exasperação\n de 1/6 da pena-base, é idônea diante dos valores subtraídos,\n superiores ao desvalor ínsito ao tipo e com impacto patrimonial e\n operacional relevante, não configurando motivação genérica.\n 9. A confissão espontânea foi reconhecida e aplicada na segunda\n fase, com recondução da pena intermediária ao mínimo legal,\n observada a Súmula 231/STJ.\n 10. A pena definitiva de 11 anos impõe regime inicial fechado, nos\n termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.\n 11. Ausência de argumentos novos e de ilegalidade flagrante a\n justificar intervenção na via estreita do habeas corpus; manutenção\n da decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc1e454990d1bf519bf368f9128c8a5271553ddb8efc055e97cdd3267b6919c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}