# Registro público: STJ — 1047487 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148313.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a73cf6ad33da2ddf0f4c77ce8e704b5842dff9040590360597d1396c731ecbf4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440901 - **Número de registro na fonte:** 202504213936 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo do recurso especial e, examinando a matéria de ofício, não identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem. 2. Fato relevante. Condenação, em primeiro grau, pelos crimes do art. 288, caput, e do art. 157, § 2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal; em apelação, absolvição quanto ao art. 288 e manutenção da condenação por dois roubos majorados, com pena definitiva fixada em 11 anos de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial fechado. 3. As alegações defensivas. Sustentação de: (i) repercussão da absolvição do art. 288 do Código Penal sobre a majorante do concurso de agentes e sobre a fração superior a 1/3; (ii) afronta à Súmula 443/STJ pela fixação de 3/8 sem fundamentação concreta e individualizada das causas de aumento; (iii) valoração genérica das consequências do crime na pena-base e ausência de adequado redirecionamento ao mínimo legal pela confissão espontânea. 4. Decisão agravada. Reconhecimento da autonomia entre o crime do art. 288 e a majorante do art. 157, § 2º, II; manutenção da fração de 3/8 ante a individualização concreta de divisão de tarefas entre três agentes e da restrição da liberdade das vítimas em três momentos do iter criminis, com indicação de durações específicas; idoneidade da valoração negativa das consequências do crime pelos valores subtraídos e reconhecimento da confissão espontânea na segunda fase, com observância da Súmula 231/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a absolvição quanto ao art. 288 do Código Penal repercute na incidência e na fração de aumento da majorante do concurso de agentes prevista no art. 157, § 2º, II; (ii) a fração de 3/8 aplicada na terceira fase afronta a Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta e individualizada das causas de aumento; (iii) a valoração negativa das consequências do crime, pela expressividade dos valores subtraídos, é idônea para exasperar a pena-base; e (iv) o regime inicial fechado se mantém diante da pena definitiva fixada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os tipos penais do art. 288, caput, e a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal são autônomos, com requisitos distintos; a absolvição pela ausência de animus associativo estável não impede a incidência da majorante, que exige apenas a pluralidade de agentes na execução do roubo. 7. A fração de 3/8 na terceira fase é legítima quando amparada em fundamentação concreta e individualizada: divisão de tarefas entre três agentes e restrição da liberdade das vítimas em três momentos do iter criminis, com indicação de durações específicas, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e superam a mera enumeração das majorantes, em consonância com a Súmula 443/STJ. 8. A valoração negativa das consequências do crime, com exasperação de 1/6 da pena-base, é idônea diante dos valores subtraídos, superiores ao desvalor ínsito ao tipo e com impacto patrimonial e operacional relevante, não configurando motivação genérica. 9. A confissão espontânea foi reconhecida e aplicada na segunda fase, com recondução da pena intermediária ao mínimo legal, observada a Súmula 231/STJ. 10. A pena definitiva de 11 anos impõe regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 11. Ausência de argumentos novos e de ilegalidade flagrante a justificar intervenção na via estreita do habeas corpus; manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo do recurso especial e, examinando a matéria de ofício, não identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem. 2. Fato relevante. Condenação, em primeiro grau, pelos crimes do art. 288, caput, e do art. 157, § 2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal; em apelação, absolvição quanto ao art. 288 e manutenção da condenação por dois roubos majorados, com pena definitiva fixada em 11 anos de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial fechado. 3. As alegações defensivas. Sustentação de: (i) repercussão da absolvição do art. 288 do Código Penal sobre a majorante do concurso de agentes e sobre a fração superior a 1/3; (ii) afronta à Súmula 443/STJ pela fixação de 3/8 sem fundamentação concreta e individualizada das causas de aumento; (iii) valoração genérica das consequências do crime na pena-base e ausência de adequado redirecionamento ao mínimo legal pela confissão espontânea. 4. Decisão agravada. Reconhecimento da autonomia entre o crime do art. 288 e a majorante do art. 157, § 2º, II; manutenção da fração de 3/8 ante a individualização concreta de divisão de tarefas entre três agentes e da restrição da liberdade das vítimas em três momentos do iter criminis, com indicação de durações específicas; idoneidade da valoração negativa das consequências do crime pelos valores subtraídos e reconhecimento da confissão espontânea na segunda fase, com observância da Súmula 231/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a absolvição quanto ao art. 288 do Código Penal repercute na incidência e na fração de aumento da majorante do concurso de agentes prevista no art. 157, § 2º, II; (ii) a fração de 3/8 aplicada na terceira fase afronta a Súmula 443/STJ por ausência de fundamentação concreta e individualizada das causas de aumento; (iii) a valoração negativa das consequências do crime, pela expressividade dos valores subtraídos, é idônea para exasperar a pena-base; e (iv) o regime inicial fechado se mantém diante da pena definitiva fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os tipos penais do art. 288, caput, e a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal são autônomos, com requisitos distintos; a absolvição pela ausência de animus associativo estável não impede a incidência da majorante, que exige apenas a pluralidade de agentes na execução do roubo. 7. A fração de 3/8 na terceira fase é legítima quando amparada em fundamentação concreta e individualizada: divisão de tarefas entre três agentes e restrição da liberdade das vítimas em três momentos do iter criminis, com indicação de durações específicas, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e superam a mera enumeração das majorantes, em consonância com a Súmula 443/STJ. 8. A valoração negativa das consequências do crime, com exasperação de 1/6 da pena-base, é idônea diante dos valores subtraídos, superiores ao desvalor ínsito ao tipo e com impacto patrimonial e operacional relevante, não configurando motivação genérica. 9. A confissão espontânea foi reconhecida e aplicada na segunda fase, com recondução da pena intermediária ao mínimo legal, observada a Súmula 231/STJ. 10. A pena definitiva de 11 anos impõe regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 11. Ausência de argumentos novos e de ilegalidade flagrante a justificar intervenção na via estreita do habeas corpus; manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** a73cf6ad33da2ddf0f4c77ce8e704b5842dff9040590360597d1396c731ecbf4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1047487 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a73cf6ad33da2ddf0f4c77ce8e704b5842dff9040590360597d1396c731ecbf4 - **SHA-256 do comentário:** a1f2006ee38dd7e7253a7115e531433a4f5a92572ccd02d39eac60762d7f67ba