# Registro público: TRT24 — 00240293820225240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed8e8d1cd72799fdff8d5fb408517792c2dbdfc93f21a6b5b53f848dcf288a91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-20T16:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-25T11:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-25T13:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-26T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-26T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-27T10:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T10:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T08:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-15T08:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-02-18T09:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-18T10:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-02-21T09:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-22T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-22T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-15T15:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-16T11:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T11:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T11:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-17T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-17T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-17T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T10:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T06:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T12:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-27T08:53:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-04-27T08:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-27T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-28T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T13:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-06T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed8e8d1cd72799fdff8d5fb408517792c2dbdfc93f21a6b5b53f848dcf288a91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-12-13 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-03-02 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-03-03 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-03-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-03-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:26\.993894328Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220120163204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed8e8d1cd72799fdff8d5fb408517792c2dbdfc93f21a6b5b53f848dcf288a91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240302320225240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000818320205050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT24 — 00240268020225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT4 — 00008548520125040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT13 — 00001903820215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00004482220135040861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL
- [TRT17 — 00000610620145170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Guarapari


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240293820225240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed8e8d1cd72799fdff8d5fb408517792c2dbdfc93f21a6b5b53f848dcf288a91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed8e8d1cd72799fdff8d5fb408517792c2dbdfc93f21a6b5b53f848dcf288a91
- **SHA-256 do comentário:** e04462d87c224228b68c65eecaa0a2addae1c5acaf7e6a173929a6e08f180c67