{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14832,"origem":"stj","sha256_origem":"782cfc357e02312f60f8db3947c1d6c1256441c79fc143bfc7ad7de7b5a34507","registro_original":{"id_fonte":"000827340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6439","numero_registro":"201900983158","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-28","data_publicacao":"2022-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO\nRESCINDENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO\nFAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.\n1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso IV\ndo art. 966 do CPC/15, visando à rescisão do acórdão proferido por\nesta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro\nDPVAT, em fase de cumprimento de sentença.\n2. Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em\n05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019.\n3. O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão\nrescindendo, ao ajustar o termo inicial de incidência da correção\nmonetária, violou a coisa julgada.\n4. A ação rescisória somente é cabível de forma excepcional, nas\nhipóteses previstas expressa e taxativamente em lei, e nos estreitos\nlimites da manifestação da parte prejudicada, em razão da proteção\nconstitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.\n5. O art. 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a\nsentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou\na requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo\n(inciso I) ou por meio de embargos de declaração (inciso II). As\nexpressões \"inexatidão material\" e \"erro de cálculo\" constituem erro\nmaterial. Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela\npossibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo,\nrelativo à inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu\noculi - e cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Isso\nporque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade\ndo julgador, não podendo fazer coisa julgada. Precedentes.\n6. No que concerne, especificamente, à modificação do termo a quo da\nincidência da correção monetária, esta Corte já se manifestou no\nsentido de que quando o marco inicial da correção monetária tiver\nsido fixado de forma errônea e esse equívoco for evidente, sobretudo\nporque aplicada retroativamente, gerando bis in idem e,\nconsequentemente, enriquecimento ilícito da parte beneficiada,\nestá-se diante de erro material passível de correção em sede de\ncumprimento de sentença.\n7. Na espécie, a aplicação estrita do entendimento do STJ consagrado\nna Súmula 580 é equivocada, porque ocasiona a dupla incidência de\ncorreção monetária sobre o valor da condenação (R$ 13.500,00), no\nperíodo compreendido entre a data do evento danoso (14/05/1989) e a\nentrada em vigor da Lei nº 11.482/2007 (31/05/2007). Tal se\nverifica, pois, ao estipular o montante fixo de R$ 13.500,00, o\nlegislador já levou em consideração a inflação concernente ao prazo\ntranscorrido entre a lei antiga (Lei nº 6.194/74) e a lei nova (Lei\nnº 11.482/2007).\n8. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, , por\nunanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos\nvotos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs.\nMinistros Luis Felipe Salomão (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura\nRibeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194","urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11482","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art494","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:580"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000580","LEG:FED LEI:011482 ANO:2007","LEG:FED LEI:006194 ANO:1974","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00494 INC:00001 INC:00002 ART:00966 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-RN\n(CONSIDERAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS\nDE CORREÇÃO MONETÁRIO E JUROS - OFENSA À COISA JULGADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MS\n(ERRO MATERIAL - CORREÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-CE,\n <>-CE\n(CONSIDERAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS\nDE CORREÇÃO MONETÁRIO E JUROS - OFENSA À COISA JULGADA)\n STJ - <>-PR,\n <>-MS\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2c90b908-5a8d-416b-9c23-4594ed93766f/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"efae6b7060b155bc114283e250ada5f8862459d369e4600899679d9519f6711e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}