{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148321,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2cf1ba4edc334f8d8e18ecac8c5f40fead0d5a85c87ab9bc597ccb28328bae","registro_original":{"id_fonte":"1440913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067634","numero_registro":"202600125480","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE\n DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, por\n impugnar acórdão transitado em julgado, sem flagrante ilegalidade\n apta à concessão de ofício.\n 2. Fato relevante. Defesa alega constrangimento ilegal na\n dosimetria, com aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade\n delitiva, sustentando afronta à Súmula 659/STJ e que a sentença\n teria delimitado a prática de quatro infrações penais, dispensando\n revolvimento fático-probatório.\n 3. As decisões anteriores. Requerida reconsideração da decisão\n agravada ou submissão ao colegiado para concessão da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar\n acórdão transitado em julgado, ante a ausência de flagrante\n ilegalidade.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da fração\n máxima de aumento pela continuidade delitiva, fixada pelas\n instâncias ordinárias com base em elementos probatórios, pode ser\n revista na via estreita do habeas corpus sem reexame\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio ou de revisão criminal, admitindo-se excepcional concessão\n de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.\n 7. Inexistência de ilegalidade manifesta: a fração de aumento pela\n continuidade delitiva foi fixada com fundamentação idônea, à luz das\n circunstâncias do caso e de elementos probatórios que indicam\n reiteração em número não precisamente determinado, nos termos do\n Tema Repetitivo n. 1202.\n 8. A revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 9. Ausência de teratologia ou falta de fundamentação que evidencie\n constrangimento ilegal flagrante; manutenção da decisão agravada\n pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e903d8b48b4ce8ce418d20997fe4bf7d28ad8768c8ee52268414399010b36ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}