{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148322,"origem":"stj","sha256_origem":"62c039be0482058097d8590ce6232476ae3ccebb18fdd6f18a615f2f925f9525","registro_original":{"id_fonte":"1440915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2737219","numero_registro":"202403326769","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DISPOSITIVOS\n APONTADOS COMO VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE\n CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA.\n AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo\n entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas\n razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação\n jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a\n menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do\n tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,\n como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência\n da Súmula 284 do STF é medida que se impõe (AgRg no AREsp n.\n 2.509.469/MS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\n em 19/3/2024, DJe 5/4/2024).\n 2. Hipótese em que o recorrente não procedeu ao cotejo entre o\n conteúdo das normas apontadas como violadas - arts. 69, 157, § 3º,\n inciso II, c/c o 14, inciso II, e 251, todos do Código Penal e 619\n do Código de Processo Penal - e a tese sustentada no recurso\n especial, de que não seria possível a consunção entre os crimes de\n latrocínio tentado e explosão, sendo inafastável, na espécie, a\n incidência do óbice da Súmula 284/STF, tal como consta da decisão\n agravada.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efb152ec2de0d6e3963eb80f9abf7ff515922d0d3467f12bc0a5bc757ac7c383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}