{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148327,"origem":"stj","sha256_origem":"bbb28fb760e089ba462accb9d4e072c03dbf962839388093f079366b7b95b992","registro_original":{"id_fonte":"1440920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1051993","numero_registro":"202504463389","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\n CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\n habeas corpus impetrado em face de revisão criminal de condenação\n por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com trânsito\n em julgado.\n 2. O agravante foi condenado à pena de 74 anos de reclusão, em\n regime fechado, e teve revisão criminal não conhecida pelo Tribunal\n de origem, por ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de\n Processo Penal.\n 3. Nas razões do agravo, o agravante alegou o cabimento da revisão\n criminal e requereu a reconsideração da decisão monocrática ou a\n submissão do pleito ao órgão colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, considerando a\n ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal e\n a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal ou recurso especial, conforme entendimento consolidado do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 6. A revisão criminal é medida excepcional e somente pode ser\n admitida nos casos previstos no art. 621 do Código de Processo\n Penal, o que não se verifica no caso concreto.\n 7. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a\n concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de\n Processo Penal.\n 8. O agravante não apresentou argumentos aptos a ensejar a alteração\n da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a9d32ea4f0b4fe4032598999385f8239c6f9abd1743e3c8507dd2f5f06f8a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbb28fb760e089ba462accb9d4e072c03dbf962839388093f079366b7b95b992","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}