{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148328,"origem":"stj","sha256_origem":"31d9edfa578c4777c778498156fb8aefc053fe2c7dd2318017d2740820575b0d","registro_original":{"id_fonte":"1440921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939441","numero_registro":"202501748667","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n RETIFICAÇÃO DE ATA APÓS PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. QUALIFICAÇÃO COMO\n ERRO MATERIAL PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\n ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS PREMISSAS FIXADAS NA\n ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem apreciou detidamente a controvérsia\n suscitada nos embargos de declaração e concluiu pela inexistência de\n omissão ou contradição, não se caracterizando violação ao art. 619\n do Código de Processo Penal.\n 2. A pretensão de afirmar a definitividade do resultado proclamado\n na sessão de 22/2/2024 e de afastar a qualificação, pela Corte\n local, de \"erro material\" na retificação realizada em 29/2/2024\n demanda exame concreto dos atos praticados nas sessões, com cotejo\n de atas e registros audiovisuais, providência inviável em sede de\n recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A requalificação jurídica pretendida pressupõe a reconstrução da\n marcha dos julgamentos e a revisão das premissas fáticas adotadas na\n origem, não se tratando de mera subsunção normativa de fatos\n incontroversos, o que reforça a incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c484bc9eecb8f7dc43a92412d3f0e280c856147e6282e1231f9d89e938273e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}