{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148331,"origem":"stj","sha256_origem":"0d6a49eccbc2fb22b2d7e8185ca8a7e651faf4582145057658046b8bbb474428","registro_original":{"id_fonte":"1440925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198650","numero_registro":"202500571853","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO\n OU OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. TRANSCONALIDADE E COMPETÊNCIA\n FEDERAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE\n SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\n DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA\n FUNDAMENTADA. PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÕES\n AUTORIZATIVAS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO\n ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO\n CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e\n exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão na decisão embargada (art. 619 do CPP). A mera irresignação\n com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos\n aclaratórios.\n 2. A alegada omissão quanto à transnacionalidade e à competência da\n Justiça Federal não se verifica, pois o acórdão enfrentou\n expressamente a moldura fática (procedência estrangeira dos insumos,\n contexto de fronteira, fundo falso e comunicações telemáticas),\n concluindo pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ para revisão das\n premissas delineadas.\n 3. A superveniência de sentença condenatória, com pleno exercício do\n contraditório e da ampla defesa, prejudica o exame de inépcia da\n denúncia.\n 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo\n do investigado, sujeitando-se à discricionariedade regrada do\n Ministério Público. Estando a recusa devidamente motivada e\n submetida ao controle interno, não cabe imposição judicial da\n proposta.\n 5. No que concerne às provas digitais e à cadeia de custódia, a\n decisão embargada destacou a existência de decisões autorizativas\n específicas e a inexistência de demonstração concreta de\n adulteração, não se configurando omissão.\n 6. A pretensão absolutória do delito do art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006 demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência inviável em sede especial (Súmula 7/STJ).\n 7. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais na\n ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e6544e7f65fe42fbae212abd01d6f1596b7d108c6435ca44adb146cb847aeda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}