{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148332,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3d6fa09897c2a14cda8df18b9e394778ba4b72533bed909c21a5f7a534eb8b","registro_original":{"id_fonte":"1440926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086421","numero_registro":"202601257187","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA\n ORIGINÁRIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Condenação por infração ao art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006, com trânsito em julgado. A defesa sustenta nulidade\n absoluta da busca pessoal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus,\n após o trânsito em julgado, pode ser utilizado como sucedâneo de\n revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber\n se a via estreita do habeas corpus comporta a análise da nulidade da\n busca pessoal por ausência de fundada suspeita e da suficiência de\n provas, quando a apreciação demanda revolvimento fático-probatório;\n e (iii) saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a\n autorizar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n após o trânsito em julgado, quando ausente competência originária do\n Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais de julgados\n alheios (CF/1988, art. 105, I, e).\n 5. A análise da nulidade da busca pessoal e da suficiência de\n provas, neste momento, exigiria incursão no acervo\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus. Inexistem teratologia ou coação ilegal evidentes que\n justifiquem concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, §\n 2º, do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 244; CPP, art. 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta\n Turma, j. 02.09.2024; STF, HC 230232 AgR, Segunda Turma, j.\n 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Quinta Turma, j. 06.02.2024;\n STJ, AgRg no HC 708.314/GO, Quinta Turma, j. 17.10.2022; STJ, AgRg\n no HC 750.295/RS, Sexta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no HC\n 819.078/SP, Sexta Turma, j. 15.06.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5e3973c60cc2cb3d88b712c5effbc81eae39b67df00bd0b776c145f0bc7dfe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}