{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148333,"origem":"stj","sha256_origem":"3b0c80829d8649be9ca29dd7274f9a565b873473d7d6eea2d8d9a3a4a0bdcf11","registro_original":{"id_fonte":"1440927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2914803","numero_registro":"202501395323","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. PARADIGMA\n EXTRAÍDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL\n RECONHECIDO NA ORIGEM. IDONEIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. DINÂMICA\n DO PLENÁRIO DO JÚRI. SÚMULA 7/STJ. DESAFORAMENTO. MERA DÚVIDA\n INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONJUNTO FÁTICO IDÔNEO. PLENÁRIO DO\n JÚRI. CONCESSÃO DE PALAVRA À VIÚVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\n AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA IMEDIATA. ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO.\n MENÇÕES A PROCESSO PRETÉRITO E ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA.\n PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL\n RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo regimental não afasta os óbices aplicados na decisão\n agravada, notadamente a Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração\n do dissídio, inclusive com a indicação de paradigma proferido em\n mandado de segurança.\n 2. A pretensão de afastar a multa por abandono e a nomeação de\n defensor dativo demanda revaloração do acervo probatório sobre\n ausências reiteradas do patrono, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. A alegada quebra de imparcialidade da magistrada, por tratamento\n desigual entre defensores, reclama exame da dinâmica específica do\n plenário do Júri, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. O desaforamento exige demonstração concreta dos requisitos do\n art. 427 do CPP, sendo insuficiente a mera presunção de parcialidade\n em razão de divulgação midiática.\n 5. As nulidades ocorridas em plenário do Júri devem ser arguidas\n imediatamente, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP).\n 6. A validade das interceptações telefônicas reconhecida na origem\n não pode ser desconstituída em recurso especial sem revolvimento\n fático-probatório.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2222eb3fc8443b7f8fc249c584ba503d09da8f0be4da6d331142768c801abc82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}