{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148335,"origem":"stj","sha256_origem":"2fb0166432d177637df5f81335edff2d14d8e70a629efc062957659057a79e66","registro_original":{"id_fonte":"1440930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081810","numero_registro":"202601004730","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA\n ORIGINÁRIA. ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, por veicular pretensões de\n reconhecimento de nulidades e revisão de condenação já transitada em\n julgado.\n 2. Fato relevante. A Defesa reiterou alegações de cerceamento de\n defesa em razão da obtenção de imagens de câmeras de segurança do\n presídio e da UPA, insuficiência do conjunto probatório,\n parcialidade de testemunhas policiais e ofensas à dosimetria, com\n pedidos de redimensionamento da pena, reavaliação da agravante de\n reincidência, a imediata reavaliação do regime de cumprimento de\n pena, com a transferência do ora agravante para o regime semiaberto.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do writ\n por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, em hipótese sem\n competência originária da Corte, em razão do trânsito em julgado da\n condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus que, sob alegação de nulidades e\n ilegalidades, busca desconstituir condenação coberta pela coisa\n julgada, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, bem como se\n há coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada\n em julgado, sendo inviável utilizá-lo como sucedâneo de revisão\n criminal, em respeito à coisa julgada. 6. A competência originária\n para revisões criminais e ações rescisórias no Superior Tribunal de\n Justiça limita-se aos seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I,\n e), não configurada na espécie. 7. Inexistem elementos que\n evidenciem coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem\n de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 8. O agravo regimental não\n apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada,\n impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89c922b72b620a054c3cf8b64924ba8d429afb90803e2e1b65bcfb300ab136c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}