{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148336,"origem":"stj","sha256_origem":"467b5481ef8b9a69edfbd3b4429205d6373a3d693bad4f1794bad60fab993e68","registro_original":{"id_fonte":"1440931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213723","numero_registro":"202601128390","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS\n ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO.  AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial.\n 2. Condenação em segundo grau, no art. 155, caput, do Código Penal,\n à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\n além de 23 dias-multa. Fixação do regime fundamentada na\n multirreincidência e na presença de circunstância judicial\n desfavorável (maus antecedentes). Agravante com 6 condenações\n transitadas em julgado, sendo quatro consideradas maus antecedentes\n e duas como reincidência.\n 3. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto, com base no art.\n 33, § 2º, \"b\", do Código Penal e nos princípios da proporcionalidade\n e da individualização da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da\n multirreincidência e de maus antecedentes reconhecidos, é\n juridicamente possível a fixação de regime inicial semiaberto para\n pena inferior a 4 anos, à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, dos\n critérios do art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A especificação do regime prisional inicial não se vincula\n exclusivamente ao quantum da pena, devendo observar os critérios do\n art. 59 do Código Penal, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.\n 6. A multirreincidência e a existência de maus antecedentes, com\n exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis,\n justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo para pena\n inferior a 4 anos, conforme legislação penal e orientação\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. A extensa ficha de antecedentes, com múltiplas condenações\n transitadas em julgado, evidencia a necessidade de maior rigor no\n apenamento e afasta a possibilidade de regime mais brando.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reincidência e os maus antecedentes, aliados às circunstâncias\n judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, autorizam a\n fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a\n 4 anos. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena\n não se vincula exclusivamente ao quantum da reprimenda, devendo\n observar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a\n reincidência. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 33, caput, § 2º, \"c\", e § 3º; CP, art. 59.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.198.961/SP,\n Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no RHC\n 206.535/MG, Quinta Turma, j. 04.12.2024, DJEN 09.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7f3b5878aa462c71c390c4dadce03bad0bbd29ed1d58afe9b8c93a951e30532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}