{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148339,"origem":"stj","sha256_origem":"00a73d10e9f46f8818611a9c15dc96c0bcee74aa38ef0f2a9f10e68d0989ed55","registro_original":{"id_fonte":"1440937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014094","numero_registro":"202502913447","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para\n não conhecer do recurso especial, porque a pretensão absolutória e a\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandariam o\n revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da\n Súmula 7/STJ. As razões do agravo regimental não atacaram, de modo\n específico e pormenorizado, esse fundamento, limitando-se a\n alegações genéricas de revaloração de fatos, incidindo a Súmula n.\n 182/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.\n 2. A alegação de que bastaria revaloração jurídica, sem necessidade\n de alteração da moldura fática, não demonstrou, em cotejo com as\n premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a\n desnecessidade de revolvimento probatório, permanecendo hígido o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para\n superar óbices de admissibilidade do recurso próprio, medida que\n somente pode ser adotada por iniciativa do órgão julgador diante de\n ilegalidade flagrante. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de\n 3/12/2024.\n 4. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão\n monocrática está autorizada pelo ordenamento, sujeita à revisão pelo\n órgão colegiado mediante agravo regimental. Julgados: AgRg no AREsp\n n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n DJe de 27/8/2024; Súmula 568/STJ.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7817daa7093b886bb9d93c7f36b77e14be2f6768e9701ec3f1f060d425c5276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}