{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148340,"origem":"stj","sha256_origem":"600f66deafac3151aaa6963dfa86f50c60e609e41d4212f90fad234e6fec05d9","registro_original":{"id_fonte":"1440938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141362","numero_registro":"202505098320","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n ANPP.  RECUSA DE SEU OFERECIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO\n PARQUET. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão de não oferecer o ANPP, fundamentada na quantidade de\n droga, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e não pode ser\n imposta pelo Poder Judiciário ao Ministério Público (ut, EDcl no\n AgRg no RHC n. 221.585/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026).\n 2.  No caso, o Ministério Público destacou que \"o apelante foi\n flagrado transportando enorme quantidade de drogas: 460\n (quatrocentos e sessenta) \"tijolos\" de maconha, com peso líquido de\n 271.431g (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e um\n gramas). Ou seja, os elementos probatórios colhidos nos autos\n indicam que a medida não seria suficiente e necessária para\n reprovação e prevenção do crime, a violar o princípio da\n proporcionalidade (proibição da proteção insuficiente), hipótese a\n impedir o oferecimento do Acordo nos exatos termos do caput do\n Artigo 28-A do Código de Processo Penal\" .\n 3.  Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância\n revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa\n de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso\n I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para\n reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da\n Súmula 7/STJ\" (ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP, Rel. Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c24524e2fd0771546bdba309354ece3e4f054b291ee33b48d369a0c309137d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}