{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148341,"origem":"stj","sha256_origem":"79adc044358f2c297fb66afb29c1e95a7e75cdd7c66c6d3e2897cfc9b5ca19d0","registro_original":{"id_fonte":"1440940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151594","numero_registro":"202600151416","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE\n FOGO. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME PRISIONAL\n BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1.  O uso de armamento de elevado potencial lesivo - grosso calibre\n - justifica a exasperação da pena basilar. Precedentes.\n 2.  O regime prisional semiaberto foi benéfico ao agravante, isso\n porque considerando o quantum da pena, a existência de circunstância\n judicial desfavorável e a reincidência, o modo fechado seria o\n adequado ao caso.\n 3. A fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes é\n admitida, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há\n circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou\n entendimento de que a reavaliação da dosimetria da pena, incluindo o\n critério de proporcionalidade da pena de multa, demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ\n (ut, REsp n. 2.150.238/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4b260a69c199dc98e052d61934293a6f4dcd97cd9f22c26bcbc441c16e41af5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}