{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148345,"origem":"stj","sha256_origem":"54e0a17202eb9f838a4e77cbcc74afb73f52138df1bc747597b117d28619173b","registro_original":{"id_fonte":"1440950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089961","numero_registro":"202503927620","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,\n CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA\n VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada,\n exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à\n rediscussão do mérito.\n 2. O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, as teses de\n quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP) e de cerceamento de\n defesa, assentando que sua apreciação demandaria revolvimento de\n circunstâncias fático-probatórias, o que atrai a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 3. A alegada atipicidade quanto ao art. 241-A do ECA envolve\n revaloração do quadro fático (metadados, logs, perícias e demais\n elementos), igualmente inviável na via eleita, incidindo a Súmula\n 7/STJ.\n 4. A decisão embargada consignou a conformidade do acórdão recorrido\n com a jurisprudência desta Corte quanto à especial relevância da\n palavra da vítima em crimes sexuais e à validade do reconhecimento\n quando corroborado por outras provas, hipótese que atrai a Súmula\n 83/STJ.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db48d469c5415c6ef23cda004cc02b2a40c8905762e57b4c40f935ad44418b07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}