# Registro público: STJ — 3038567

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-16
- **Publicação:** 2026-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148352.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51139802bb46374a7d9394dedf0f536e5f85b958a2bc88fff3dc5d1a81887671

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38-A E 48 DA LEI N. 9.605/1998).
 DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.
 SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
 SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c exige
 cotejo analítico com indicação de similitude fática e de
 interpretação divergente, além de cópia ou repositório oficial dos
 julgados, o que não ocorreu na espécie, incidindo, por analogia, a
 Súmula 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Subsistindo fundamentos autônomos e suficientes do acórdão
 recorrido não impugnados de forma específica nas razões do recurso
 especial, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** A pretensão defensiva demanda a substituição de premissas fáticas
 fixadas na origem, o que implica revolvimento do conjunto
 probatório, providência incompatível com a via eleita, nos termos da
 Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38-A E 48 DA LEI N. 9.605/1998).
 DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.
 SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
 SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c exige
 cotejo analítico com indicação de similitude fática e de
 interpretação divergente, além de cópia ou repositório oficial dos
 julgados, o que não ocorreu na espécie, incidindo, por analogia, a
 Súmula 284/STF.
 2. Subsistindo fundamentos autônomos e suficientes do acórdão
 recorrido não impugnados de forma específica nas razões do recurso
 especial, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
 3. A pretensão defensiva demanda a substituição de premissas fáticas
 fixadas na origem, o que implica revolvimento do conjunto
 probatório, providência incompatível com a via eleita, nos termos da
 Súmula 7/STJ.
 4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.